Política de Privacidade e Acordo de Confidencialidade

Está POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE é um acordo legal regido pela legislação civil, que é firmado entre a CONTRATANTE / USUÁRIO, e a WIVO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 37.320.028/0001-16, com sede na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, nº 817, AP 63B, Vila Anastácio, São Paulo / SP, CEP 05092-040, neste ato representada nos termos de seu contrato social, adiante denominada CONTRATADA ou WIVO, única e exclusiva proprietária do Software / Sistema / Programa / Aplicativo / Plataforma de inteligência de dados B2B para Marketing e vendas.

Glossário e definições

keyboard_arrow_down

Para fins de compreensão e interpretação do sentido e alcance das cláusulas contidas neste instrumento, as partes adotam as definições a seguir elencadas, cujos conceitos serão aplicados de forma individual ou correlacionada:

  • Objetivo do uso do Software da WIVO: Software de inteligência de dados para Marketing e Vendas B2B.
  • Tipo de serviço: SaaS – Software como serviço, onde não se faz necessário a instalação do sistema no computador do usuário.
  • Software, aplicativo, aplicação, sistema, plataforma: Software projetado e desenvolvido para possibilitar o acesso descentralizado às informações por ele geradas/processadas, utilizando-se da internet como meio de acesso.
  • Endereços e formas de acessos:
    Via web browser: https://app.wivo.io
    Via API: https://workers.wivo.io/api/v1/
  • Hospedagem/Datacenter: Todas as nossas aplicações estão hospedadas na plataforma de Cloud Computing do Google Cloud nos datacenters do Brasil e Estados Unidos.
  • API: É uma abreviação para Application Programming Interface, ou, em português, interface de programação de aplicação, utilizada para possibilitar a integração das funcionalidades de uma aplicação com outros sistemas.
  • Formas de acesso: O software é acessado pela CONTRATANTE através da Internet utilizando o navegador Google Chrome ou via nossas APIs (Application programming interface).
  • Acessos:
    1- Acesso via navegador web (Google Chrome): Nesse caso, a conta de acesso é o endereço de e-mail da CONTRATANTE definido no ato da criação da conta da empresa junto com uma senha;
    2- Acesso via API: Nesse caso o acesso é realizado por uma chave de API (Chave de autenticação) que está diretamente relacionada ao cadastro da empresa.
  • Sigilo das informações: A CONTRATADA se compromete em manter sigilo sobre as informações trocadas e geradas pela CONTRATANTE durante a utilização do software descrito no presente contrato, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros.
  • Usuário: Todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas, que tenham se cadastrado para utilizar de forma gratuita ou paga a nossa plataforma.
  • Manutenção de dados: Inclusão, exclusão, edição e alteração dos registros pertencentes à base de dados utilizadas pelo cliente.
  • Cookies: Arquivos que têm a finalidade de identificar um computador e obter dados de acesso, como exemplo, mas não se limitando a páginas navegadas, para o fim de permitir uma personalização da página de acordo com o perfil do usuário.
  • Pagamentos: A CONTRATANTE paga um valor específico conforme o plano contratado ou de acordo com proposta comercial específica feita desenvolvida sob medida. Os planos contemplam o valor de licenciamento de utilização da plataforma e também os créditos necessários para desbloquear, acessar ou enriquecer os dados de empresas/contatos.
  • Créditos: Um crédito é o equivalente a um contatos e/ou empresas consumidas(os), coletadas(os) e/ou enriquecidas(os).
  • Agentes de tratamento: A LGPD estabelece como agentes de tratamento dos dados pessoais as figuras do Controlador e do Operador, e ambos respondem pelo tratamento que realizam.
  • Controlador:  Toda a pessoa, jurídica ou física, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, é aquele que possui relação direta com o titular e responsabiliza-se por atender aos seus requerimentos. Ele detém total ingerência sobre os dados tratados, indicando a forma, os meios utilizados e as bases legais que serão aplicadas a cada tratamento dos dados pessoais. 
  • Dados Pessoais: Todas as informações relacionadas à pessoa física identificada ou identificável. São informações pessoais, tais como nome, endereço, naturalidade, RG, CPF, e-mail e telefone fornecidos pelo próprio usuário ou coletadas com a finalidade de permitir a identificação de determinado usuário.
  • Dado Pessoal Sensível: São dados pessoais que fazem referência a situações de cunho íntimo e que podem gerar danos irreparáveis (ou de complexa reparação) a seus titulares caso ocorra algum dano no tratamento. Assim, são considerados dados pessoais sensíveis, aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, e os dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
  • Dado excessivo: São todos os dados considerados desnecessários para atender as finalidades propostas pela CONTRATADA a CONTRATANTE para prover os serviços de inteligência de dados para marketing e vendas.
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador, de quem recebeu os dados e a quem se obriga a seguir todo o formato escolhido para o tratamento.
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Em caso de dúvidas, solicitações, comunicações ou reclamações, a CONTRATANTE poderá se utilizar dos seguintes canais de atendimento disponíveis em nosso site https://wivo.io ou pelo e-mail: contato@wivo.io

Declaração de vontade

keyboard_arrow_down

2.1 - Ao utilizar e/ou adquirir qualquer um dos serviços colocados à disposição na plataforma da CONTRATADA, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições dispostas nna POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE.

2.2 - A partir do momento em que a CONTRATANTE aceitar esta política, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE em todos os aspectos que englobam sigilo, privacidade, confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais e corporativos.

Objeto

keyboard_arrow_down

3.1 - Este instrumento estabelece todas as condições, premissas, obrigações, processos, procedimentos e normativas que visam o sigilo, confidencialidade, privacidade e proteção de dados, sejam eles pessoais ou corporativos, referentes a informações e comunicações realizadas e/ou compartilhadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA e vice-versa, estabelecendo um vínculo de confiança mútua e recíproca para evitar qualquer divulgação e utilização indevida e não autorizada das informações trocadas entre as PARTES.

3.2 - Garantir o cumprimento das premissas e responsabilidades estabelecidas nas Leis federais: n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais), consideramos:

Política de Privacidade e Acordo de Confidencialidade

keyboard_arrow_down

4.1 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de atualizar e alterar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE periodicamente e sem aviso prévio, sendo tal alteração comunicada à CONTRATANTE via e-mail ou através das notificações dentro da plataforma da WIVO. Caso não concorde com as alterações, a CONTRATANTE terá o direito de cessar seu contrato com a CONTRATADA no final do mês da notificação da alteração sem qualquer penalização ou indenização, e sem o dever de pagar os demais valores devidos/acordados até o final do prazo de vigência do contrato.

4.2 - A nova POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE entrará em vigor a partir de sua disponibilização em nossos sistemas e website. Mantemos sempre a última versão da política disponível online através do link https://wivo.io/politica-de-privacidade.

4.3 - A utilização dos serviços pela CONTRATANTE após a publicação das atualizações desta política, sem que haja nenhuma contestação, será considerada como aceitação expressa de tais alterações.

4.4 - Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE poderá ser atualizada em decorrência de eventuais atualizações normativas, razão pela qual se convida o CONTRATANTE a consultar periodicamente esta seção.

4.5 - A violação de qualquer condição estabelecida na POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE confere à CONTRATADA e a CONTRATANTE o direito de encerrar sem qualquer ônus a relação comercial.

4.6 - A CONTRATANTE tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: privacidade@wivo.io

Informações Confidenciais

keyboard_arrow_down

5.1 - Para os fins deste acordo, serão consideradas informações confidenciais toda e qualquer informação trocada entre as PARTES, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando à: base de dados, informações e dados técnicos, know-how, ideias, processos, conceitos, sistemas, designs, desenhos, especificações, procedimentos técnicos, modelos, códigos-fonte, diagramas, amostras do produto, fotos, relatórios, estudos, planos, planejamento, bem como as informações relativas a custos e preços praticados pela CONTRATADA.

5.2 - As PARTES assumirão também como informações confidenciais todas aquelas que, independentemente de haverem sido assim marcadas, sejam, pelo senso comum, merecedoras de tal qualificação.

Definições e Restrições

keyboard_arrow_down

6.1 - As PARTES asseguram que as informações que tiverem acesso não serão copiadas ou de qualquer outra forma publicadas, reproduzidas, divulgadas publicamente ou para terceiros sem o consentimento e autorização expressa entre as PARTES.

6.2 - A CONTRATADA tomará todas as medidas cabíveis, na mesma proporção em que tomaria para proteger suas próprias informações, a fim de manter as informações confidenciais em sigilo. A CONTRATANTE poderá divulgar informações ou materiais confidenciais somente aos seus funcionários e/ou consultores envolvidos diretamente em suas operações.

6.3 - A CONTRATADA possui acordos de confidencialidade e propriedade intelectual com seus funcionários e consultores para garantir o cumprimento de todas as disposições do presente acordo. A CONTRATADA, ao repassar informações confidenciais ao seu pessoal, responderá perante à CONTRATANTE pelas ações desses empregados e consultores quanto à confidencialidade das informações repassadas.

6.4 - A CONTRATADA também se compromete a não reprojetar, praticar engenharia reversa ou reproduzir qualquer programa, produto ou serviço, enfim, a não praticar qualquer ato que possa causar prejuízo à CONTRATANTE e que viole o sigilo de suas informações e demais direitos da propriedade intelectual.

6.5 - A CONTRATADA concorda em não utilizar as informações confidenciais para seu próprio benefício ou qualquer outro propósito que não o de executar os serviços contratados pela CONTRATANTE.

6.6 - Em caso de qualquer falha na segurança, a CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à CONTRATANTE. A pronta comunicação não exclui, entretanto, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.

6.7 - A CONTRATADA só consegue prover os dados solicitados pela CONTRATANTE mediante ao fornecimento de informações como: endereços de email corporativo, primeiro nome e sobrenome de contatos,  sites/domínios de internet das empresas e/ou CNPJ das mesmas.

6.8 - Todas as informações coletadas pela CONTRATADA são de fontes públicas abertas encontradas na internet, respeitando as premissas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

6.9 - A CONTRATANTE irá receber as informações adicionais sobre seus contatos, leads, prospects, oportunidades e clientes ao solicitá-las à CONTRATADA via serviço de integração de dados (API) ou via interface web ao acessar nossa plataforma utilizando um navegador web como Google Chrome, Firefox, Opera, Microsoft Edge ou Apple Safari.

6.10 - Para o processo de enriquecimento de dados, exigimos que a CONTRATANTE tenha o optin (autorização de uso) das informações que são enviadas para a CONTRATADA.

6.11 - A CONTRATANTE não irá revender e nem repassar as informações fornecidas pela CONTRATADA para terceiros que não façam parte do mesmo grupo econômico da CONTRATANTE.

6.12 - A CONTRATADA está constantemente melhorando suas práticas de segurança da informação em busca de manter a confidencialidade e privacidade da CONTRATANTE, bem como a segurança de suas informações. A CONTRATADA deve estar sempre atenta às melhores práticas de proteção de dados e deve regularmente reavaliar os seus protocolos de segurança.

Direitos da Contratante e Usuários

keyboard_arrow_down

7.1 - Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

A CONTRATADA se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

  • Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
  • Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
  • Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
  • Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
  • Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
  • Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

7.2 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O CONTRATANTE e seus USUÁRIOS possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais):

  • Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site/plataforma a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
  • Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  • Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;
  • Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
  • Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
  • Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O Contratante poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada para o e-mail privacidade@wivo.io, onde deve contemplar as seguintes informações:

  • Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail da CONTRATANTE e, se for o caso, do seu representante;
  • Direito que deseja exercer junto a CONTRATADA;
  • Data do pedido;
  • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

Proteção dos Dados Pessoais

keyboard_arrow_down

8.1 - Proteção dos Dados Pessoais

A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados da Contratante, o que inclui os Dados dos clientes desta.

Os dados pessoais coletados pela plataforma da CONTRATADA são os necessários para identificação da CONTRATANTE e seus respectivos USUÁRIOS, não sendo coletados dados sensíveis do USUÁRIO, conforme definido nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Serão coletados todos os dados necessários para o cadastro do CONTRATANTE, como nome completo, razão social, CNPJ, website e e-mail corporativo, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pela plataforma da CONTRATADA.

Eventualmente poderão ser coletadas outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento da CONTRATANTE, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

8.2 - Confidencialidade dos Dados Pessoais

A CONTRATADA, incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os dados pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da CONTRATADA, ainda que este contrato venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

8.3 - Diretrizes de tratamento dos dados

Considerando que competirá à CONTRATANTE as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais (sendo portanto “Controladora”) e que a CONTRATADA realizará o tratamento dos Dados Pessoais em nome da CONTRATANTE (sendo portanto “Operadora”), a CONTRATADA seguirá as instruções recebidas da CONTRATANTE em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, devendo a CONTRATADA garantir sua licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

A CONTRATADA deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pela CONTRATANTE.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do USUÁRIO apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

8.4 - Finalidades do tratamento dos dados

Os dados pessoais da CONTRATANTE coletados pela CONTRATADA tem por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o USUÁRIO e a fazer cumprir as solicitações realizadas por via formulários, chatbots, e-mails entre outros.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao USUÁRIO, bem como para dar subsídio à CONTRATADA para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir e controlar  os acessos da CONTRATANTE a determinadas funcionalidades, módulos, créditos e dados que são exclusivos dos USUÁRIOS cadastrados.

Se a CONTRATADA tiver a intenção de tratar os dados pessoais do CONTRATANTE para outras finalidades, ela deverá ser informada, observando-se os mesmos direitos e obrigações.

8.5 - Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais dos USUÁRIOS serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

Os dados pessoais dos USUÁRIOS apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
  • Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

8.6 - Compartilhamento e transferência dos dados

Os dados pessoais dos USUÁRIOS não serão compartilhados com terceiros e serão tratados apenas pela CONTRATADA.

8.7 - Solicitações de Titulares

A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE sobre as reclamações e solicitações dos Titulares dos Dados Pessoais aos quais teve acesso ou proveu para a CONTRADA (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados).

8.8 - Governança e segurança

A CONTRATADA compromete-se a:

a) Adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando as tecnologias disponíveis.

b) Cumprir com os requisitos e medidas de segurança organizacionais para garantir a confidencialidade, pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão.

c) Utilizar tecnologias visando à proteção das informações em todas as comunicações, especialmente nos compartilhamentos de Dados Pessoais pela CONTRATADA à CONTRATANTE, a exemplo de padrão seguro de transmissão dados e criptografia.

d) Manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais são estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

8.9 - Registro de atividades

A CONTRATADA deverá realizar o registro de todas as atividades realizadas em seus sistemas/ambientes (“Registros”), incluindo qualquer atividade relativa à Dados Pessoais tratados sob determinação da CONTRATANTE, de modo a permitir a identificação de quem as realizou.

8.10 -  Conformidade da Contratada

A CONTRATADA deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e Suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais em relação aos Serviços e deverá fornecer à CONTRATANTE relatórios sobre esses controles sempre que solicitado por ela.

8.11 - Monitoramento de conformidade

A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição de responsabilidade que a CONTRATADA possui perante a Lei e este Contrato.

8.12 - Notificação

A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24h (vinte e quatro) horas (i) de qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer violação de segurança na CONTRATADA ou nos seus Suboperadores; (iv) de qualquer exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais; (v) ou em período menor, se necessário, de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente.

8.13 - Colaboração

A CONTRATADA compromete-se a auxiliar a CONTRATANTE:

a) Com a suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança;

b) No cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, principalmente por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.

8.14 - Propriedade dos Dados

O presente contrato não transfere a propriedade ou controle dos dados da CONTRATANTE ou dos clientes desta, inclusive Dados Pessoais, para a CONTRATADA (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora contratados são e continuarão de propriedade da CONTRATANTE.

8.15 - Atuação restrita

A CONTRATANTE não autoriza a CONTRATADA a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

8.16 - Adequação legislativa

Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modificações na estrutura da prestação de serviços à CONTRATANTE ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, a CONTRATADA deverá adequar-se às condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a CONTRATADA concorda em notificar formalmente este fato à CONTRATANTE, que terá o direito de resolver o presente Contrato sem qualquer penalidade, apurando-se os valores devidos até a data da rescisão.

8.17 - Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Contrato vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.

8.18 - Solicitação de Dados ou Registros

Sempre que Dados ou Registros forem solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, esta deverá disponibilizá-los em até 72 (setenta e duas) horas, podendo ser em menor prazo nos casos em que a demanda judicial, a norma aplicável ou o pedido de autoridade competente assim o exija. Caso a CONTRATADA receba diretamente alguma ordem judicial para fornecimento de quaisquer Dados, deverá comunicar a CONTRATANTE antes de fornecê-los, se possível.

8.19 - Devolução dos Dados

A CONTRATADA se compromete a devolver todos os Dados que vier a ter acesso, em até 72 (setenta e duas) horas, nos casos em que (i) a CONTRATANTE solicitar; (ii) o Contrato for rescindido; ou (iii) com o término do presente Contrato. Em adição, a CONTRATADA não deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente Contrato.

Caso os Dados da CONTRATANTE estejam contidos em um banco de Dados, além de restituir este banco de Dados de inteira propriedade da CONTRATANTE em qualquer hipótese de extinção deste instrumento, a CONTRATADA deverá remeter em adição o dicionário de dados que permita entender a organização do banco de Dados, em até 10 (dez) dias ou em eventual prazo acordado entre as Partes.

8.20 - Regresso

Fica assegurado à CONTRATANTE, nos termos da lei, o direito de regresso em face da CONTRATADA no caso de danos causados por esta em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação a Proteção dos Dados.

Vigência e Prazos

keyboard_arrow_down

O presente acordo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia a partir da data de sua assinatura, permanecendo vigente enquanto os serviços prestados pela CONTRATADA estiverem ativos.

Mesmo no caso de rescisão deste acordo, as obrigações de confidencialidade nele firmadas continuarão vigentes por um prazo mínimo de 10 (dez) anos.

Ainda que o projeto de colaboração não venha a ser executado, o dever de confidencialidade persistirá em relação às informações que já tenham sido compartilhadas.

Requisições e Judiciais e Revelações a Entidades Governamentais

keyboard_arrow_down

10.1 - Caso a CONTRATADA venha a ser legalmente obrigada a revelar informações confidenciais por qualquer disposição legal, ordem judicial ou determinação de entidade governamental competente, deverá enviar prontamente à CONTRATANTE um aviso por escrito, com prazo suficiente para que a outra parte possa tomar as providências necessárias para garantir a confidencialidade das informações, utilizando-se para tanto das medidas, quer sejam judiciais ou não, aplicáveis ao caso, para que obtenha êxito na salvaguarda dos direitos de sigilo e confidencialidade aqui estabelecidos.

10.2 - A CONTRATADA, obrigada à revelação mencionada, revelará somente as informações que forem legalmente exigíveis e empreenderá seus melhores esforços para obter tratamento adequado para as informações confidenciais que forem assim reveladas.

10.3 - Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.

Quebra da Confidencialidade e Penalidades

keyboard_arrow_down

11.1 - A PARTE que violar as obrigações previstas neste Termo deverá indenizar e ressarcir a outra PARTE pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

11.2 - Por ocasião de sua violação, o Termo de Confidencialidade poderá ser imediatamente rescindido pela PARTE prejudicada, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar, com este fato, direito a indenizações ou ressarcimentos.

Condições Gerais

keyboard_arrow_down

12.1 - Para todas e quaisquer questões sejam de que natureza forem decorrentes da aplicação, interpretação ou execução do presente contrato será competente o foro da comarca de São Paulo/SP com expressa renúncia a qualquer outro.

12.2 - O presente contrato foi elaborado com o intuito de resguardar a CONTRATANTE e a CONTRATADA, a o firmar este instrumento, ambas as partes assumirão com o declarado nele, herdando direitos e obrigações.

12.3 - Este contrato não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das partes, nem apresentado como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita das partes.

12.4 - O presente contrato vincula e assegura o benefício das PARTES e de seus sucessores, autorizados, cessionários, licenciados, designados herdeiros e empresas associadas.

12.5 - A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o fiel e cabal cumprimento.

12.6 - Caso qualquer Cláusula ou condição deste Acordo seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as Cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

12.7 - O presente acordo tem natureza irrevogável e irretratável, e o seu não cumprimento acarretará todos os efeitos de ordem penal, civil e administrativa contra seus transgressores.

12.8 - E, por estarem assim justas, certas e contratadas, as partes assinam de forma digital via plataforma Docusign o presente Acordo.

Caso deseje enviar uma solicitação ou reclamação, faça através do nosso Canal de Privacidade ou confira nossa Central de Ajuda