LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Este “Termo e Condições Gerais de Uso” é um acordo legal regido pela legislação civil, que é firmado entre a CONTRATANTE / USUÁRIO, e a WIVO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 37.320.028/0001-16, com sede na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, nº 817, AP 63B, Vila Anastácio, São Paulo / SP, CEP 05092-040, neste ato representada nos termos de seu contrato social, adiante denominada CONTRATADA ou WIVO, única e exclusiva proprietária do Software/Sistema/Programa/Aplicativo/Plataforma de inteligência de dados B2B para Marketing e vendas.

Glossário e definições

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Para fins de compreensão e interpretação do sentido e alcance das cláusulas contidas neste instrumento, as partes adotam as definições a seguir elencadas, cujos conceitos serão aplicados de forma individual ou correlacionada:

  • Objetivo do uso do Software da WIVO: Software de inteligência de dados para Marketing e Vendas B2B.
  • Tipo de serviço: SaaS – Software como serviço, onde não se faz necessário a instalação do sistema no computador do usuário.
  • Software, aplicativo, aplicação, sistema, plataforma: Software projetado e desenvolvido para possibilitar o acesso descentralizado às informações por ele geradas/processadas, utilizando-se da internet como meio de acesso.
  • Endereços e formas de acessos:
    Via web browser: https://app.wivo.io
    Via API: https://workers.wivo.io/api/v1/
  • Hospedagem/Datacenter: Todas as nossas aplicações estão hospedadas na plataforma de Cloud Computing do Google Cloud nos datacenters do Brasil e Estados Unidos.
  • API - É uma abreviação para Application Programming Interface, ou, em português, interface de programação de aplicação, utilizada para possibilitar a integração das funcionalidades de uma aplicação com outros sistemas.
  • Acessos: O software é acessado pela CONTRATANTE através da Internet utilizando o navegador Google Chrome ou via nossas APIs (Application programming interface)
  • Onboarding: Processo inicial realizado com os nossos clientes que contempla o setup técnico da conta, treinamento e acompanhamento nos primeiros dias após a contratação.
  • Pagamentos: A CONTRATANTE paga um valor específico conforme o plano contratado ou de acordo com proposta comercial específica feita desenvolvida sob medida. Os planos contemplam o valor de licenciamento de utilização da plataforma e também os créditos necessários para desbloquear, acessar ou enriquecer os dados de empresas/contatos.
  • Formas de acesso:
    1- Acesso via navegador web (Google Chrome): Nesse caso, a conta de acesso é o endereço de e-mail da CONTRATANTE definido no ato da criação da conta da empresa junto com uma senha;
    2- Acesso via API: Nesse caso o acesso é realizado por uma chave de API (Chave de autenticação) que está diretamente relacionada ao cadastro da empresa.
  • Créditos: Um crédito é o equivalente a um contatos e/ou empresas consumidas(os), coletadas(os) e/ou enriquecidas(os).
  • Sigilo das informações: A CONTRATADA se compromete em manter sigilo sobre as informações trocadas e geradas pela CONTRATANTE durante a utilização do software descrito no presente contrato, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros.
  • Usuário: Todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas, que tenham se cadastrado para utilizar de forma gratuita ou paga a nossa plataforma.
  • Manutenção de dados: Inclusão, exclusão, edição e alteração dos registros pertencentes à base de dados utilizadas pelo cliente.
  • Manutenção do sistema: Alterações, atualizações e novas implementações em nossas plataformas e suas respectivas infraestruturas.

Em caso de dúvidas, solicitações, comunicações ou reclamações, a CONTRATANTE poderá se utilizar dos seguintes canais de atendimento disponíveis em nosso site https://wivo.io ou pelo e-mail: contato@wivo.io

Declaração de vontade

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2.1 - Ao utilizar e/ou adquirir qualquer um dos serviços colocados à disposição na plataforma da CONTRATADA, a CONTRATANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo de uso e prestação de serviço, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições dispostas neste instrumento.

2.2 - A partir do momento em que a CONTRATANTE aceitar este termo, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

Termos de prestação de serviço

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3.1 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de atualizar e alterar os termos da prestação de serviço periodicamente e sem aviso prévio, sendo tal alteração comunicada à CONTRATANTE via e-mail e produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva comunicação.

Caso não concorde com as alterações, a CONTRATANTE terá o direito de cessar no final do mês da notificação da alteração a utilização da plataforma da WIVO sem qualquer penalização ou indenização, e sem o dever de pagar os demais valores devidos/acordados até o final do prazo de vigência do contrato.

3.2 - O novo “Termo de Uso” entrará em vigor a partir de sua disponibilização em nossos sistemas e website. Mantemos sempre a última versão do termo disponível online através do link https://wivo.io/termos-de-uso/. Sempre que houver qualquer atualização desse termo, a CONTRATANTE será notificada por e-mail ou através das notificações dentro da plataforma da WIVO.

3.3 - A utilização dos serviços pela CONTRATANTE após a publicação das atualizações deste termo, sem que haja nenhuma contestação, será considerada como aceitação expressa de tais alterações.

3.4 - A violação de qualquer condição estabelecida no TERMO DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO confere à CONTRATADA e a CONTRATANTE o direito de encerrar sem qualquer ônus a relação comercial.

Objeto do termo

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4.1 - Mediante a concordância deste termo, a CONTRATADA outorga à CONTRATANTE, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, o direito de uso de sua plataforma denominada WIVO.

4.2 - A utilização da plataforma da CONTRATADA será realizada no modelo de distribuição SaaS (software como um serviço), onde a plataforma disponibilizada para a CONTRATANTE é acessada remotamente via internet diretamente nos servidores da CONTRATADA sem nenhuma necessidade de instalação de softwares específicos.

4.3 - Pelas características, premissas e modelo de negócio SaaS (Software como serviço), a infraestrutura para prover os serviços e o desenvolvimento das nossas aplicações é unificado entre todos os nossos CLIENTES, garantindo que o código-fonte do nosso sistema funcione de maneira uniforme para todos os nossos USUÁRIOS, sem que haja nenhuma customização para atender as necessidades específicas de algum CLIENTE, evitando qualquer possibilidade de fragmentação da nossa "CODE BASE".

Assim sendo, atualizações, implementações de novas funcionalidades, melhorias, módulos, bem como correções bugs, beneficia a todos os CLIENTES indistintamente.

4.4 - A licença concedida não confere, em nenhuma hipótese, o direito de exigir que a plataforma da CONTRATADA seja executada, instalada e/ou disponibilizada em qualquer servidor ou infraestrutura privativa pertencente à CONTRATANTE, ou por ela terceirizada.

4.5 - As opções de contratação dos nossos serviços, sejam elas selecionadas pelo CONTRATANTE diretamente em nosso website, plataforma ou via proposta comercial específica, definem diretamente os valores, forma de pagamento, acessos, volume de créditos, funcionalidades, módulos, dentre outras, que serão parte integrante deste contrato, necessárias para vincular as partes e seus respectivos direitos.

4.6 - A licença ora concedida não confere à CONTRATANTE o acesso ao código-fonte da plataforma da CONTRATADA, e nem aos demais recursos técnicos relacionados ao seu funcionamento, motivo pelo qual fica expressamente proibida qualquer conduta que, direta ou indiretamente, tenha por finalidade conhecer e/ou acessar tais informações.

Caso a CONTRATADA verifique a ocorrência de qualquer ato que implique em desobediência à proibição contida nesta cláusula, seja ela praticada pela CONTRATANTE ou por terceiros vinculados, autoriza a CONTRATADA suspender imediatamente o uso da plataforma, gerando uma notificação à CONTRATANTE para que ela adote todas as providências necessárias a evitar a reincidência de tais condutas.

Termos de uso

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5.1 - A CONTRATANTE é a única responsável pela decisão de troca de planos, compra de crédito e contratação de usuários adicionais.

5.2 - A CONTRATANTE expressamente aceita que a CONTRATADA lhe forneça automaticamente as alterações, atualizações e correções como parte do serviço, sem que isso altere/aumente o valor dos serviços ora contratados.

5.3 - A CONTRATADA se reserva no direito de desenvolver e lançar novas funcionalidades que podem ou não estar contempladas no plano atual contratado pela CONTRATANTE.

5.4 - Na eventualidade do serviço ser descontinuado permanentemente, a CONTRATADA informará à CONTRATANTE desse fato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No período de aviso prévio, compete à CONTRATANTE retirar todas as informações existentes na aplicação pois após o encerramento da conta, a CONTRATADA procederá à eliminação de todos os dados existentes na aplicação.A partir da descontinuidade dos serviços, a CONTRATANTE não pagará quaisquer outros valores mensais adicionais que tenham sido acordados entre as PARTES e, caso tenha pago tais quantias previamente, a CONTRATADA deverá restituí-las à CONTRATANTE.

5.5 - A plataforma da CONTRATADA utiliza fontes de dados públicas, APIs e dados de terceiros para descobrir, validar e enriquecer informações, aonde a escolha dos fornecedores fica a critério único e exclusivo da CONTRATADA, sem necessidade de comunicação prévia e aprovação da CONTRATANTE.

5.6 - A CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA poderá utilizar serviços terceirizados de Datacenter, armazenamento e processamento de dados, ficando a escolha da empresa a cargo único e exclusivo da CONTRATADA, a qual poderá promover alterações, sem necessidade de comunicação prévia e aprovação da CONTRATANTE.5.7 - A plataforma da WIVO gerencia um índice de confiabilidade de e-mails, onde:

5.7.1 - Confiabilidade alta: quando o algoritmo consegue validação de que o e-mail existe;

5.7.2 - Confiabilidade média: quando o algoritmo não valida a conta de e-mail, mas encontra/possui o padrão de e-mail daquele domínio da empresa alvo;

5.7.3 - Confiabilidade baixa: quando o algoritmo não valida a conta de e-mail e nem possui o padrão de email, neste caso, o e-mail é uma mera hipótese.

5.7.4 - Apesar de gerenciar o índice de confiabilidade de e-mail (alta, média e baixa), a plataforma da WIVO não garante que 100% dos e-mails capturados são válidos.

5.8 - Os créditos fornecidos nos planos pagos, que são utilizados para enriquecer dados ou desbloquear informações de empresas e contatos são cumulativos de um mês para o outro. No caso de cancelamento da conta a CONTRATANTE perde os créditos acumulados.

5.9 - Fica expressamente proibido a CONTRATANTE, a título oneroso ou gratuito, transferir, subcontratar, sublicenciar, ceder, revender ou de qualquer outra forma transferir para terceiros os direitos que lhe foram outorgados por força deste instrumento.

5.10 - A CONTRATANTE se responsabiliza pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela CONTRATADA.

5.11 - A CONTRATANTE aceita e concorda que a CONTRATADA não pode ser responsabilizada pelos conteúdos por ela inseridos na plataforma.

5.12 - A CONTRATADA não transaciona e tampouco comercializa dados fornecidos pela CONTRATANTE com outros clientes / terceiros. A CONTRATANTE permite a CONTRATADA utilizar os dados fornecidos para evoluir os seus critérios internos de validação de informação e também para efeito de pesquisa & desenvolvimento desde que a CONTRATADA não comprometa em momento algum o sigilo e privacidade das informações de acordo as premissas estabelecidas na política de privacidade da WIVO.

Uso das contas de usuários e chaves de acessos

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6.1 - A CONTRATANTE, em seu primeiro acesso a plataforma da WIVO, pode utilizá-la gratuitamente, ao término do período de utilização gratuita, caso decida-se pela continuidade da utilização da plataforma, a CONTRATANTE poderá contratar um plano pago. No caso de utilização da versão gratuita da plataforma da WIVO, serão impostas diversas limitações como volume de créditos, quantidade de dados disponíveis, funcionalidades, módulos, nível de suporte dentre outros.

6.2 - Para contratação de um plano pago, a CONTRATANTE deve realizar um cadastro completo na plataforma da WIVO contemplando email, site, razão social, sede e CNPJ.

6.3 - A CONTRATANTE, ao aceitar os termos contidos neste instrumento e utilizar a plataforma da WIVO pela primeira vez, terá acesso à sua conta de usuário que será atrelada automaticamente a conta da empresa da CONTRATANTE que é criada a partir de um domínio corporativo.

6.4 - O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do descumprimento por parte do USUÁRIO ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.

6.5 - A CONTRATANTE é responsável por estabelecer as regras internas de segurança e de proteção dos seus dados em relação aos seus USUÁRIOS.

6.6 - Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta, que é pessoal e intransferível. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro para o mesmo USUÁRIO, ou ainda a criação de novos cadastros pela mesma empresa ou USUÁRIOS cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações das políticas da CONTATADA. Em todos estes casos, a WIVO reserva-se no direito de excluir todas as contas existentes do USUÁRIO infrator e se necessário da respectiva(s) empresa(s) relacionada(s).

6.7 - Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do formulário de cadastro. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais e corporativos sempre que neles ocorrer alguma alteração. A CONTRATADA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.

6.8 - A CONTRATADA se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar e validar os seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos de identificação válidos que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais e corporativos informados.

6.9 - Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um USUÁRIO e/ou sua empresa, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a CONTRATADA poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do USUÁRIO e da empresa, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

6.10 - O usuário compromete-se a notificar a WIVO imediatamente, pelo e-mail privacidade@wivo.io, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível utilizando sua senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

6.11 - Outras contas poderão ser criadas com poderes administrativos, sendo igualmente de responsabilidade da CONTRATANTE o mau uso feito por aqueles a quem confiou acesso com tais privilégios.

6.12 - Caso seja extinto o vínculo que une os titulares das contas (USUÁRIOS) e a CONTRATANTE, a mesma deverá tomar as providências necessárias junto ao WIVO, a fim de que a respectiva conta e acessos sejam desativados junto na plataforma.

6.13 - Todos os acessos realizados via integração são autenticados por uma chave de API que só pode ser gerada pela CONTRATADA e todos os acessos, informações geradas, consumidas e exportadas por meio dessa chave são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE.

6.14 - É responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE controlar quem tem acesso às chaves de API. Caso o acesso/privacidade a uma chave de API seja comprometido, a CONTRATANTE deve imediatamente entrar em contato com a CONTRATADA solicitando o cancelamento e substituição da mesma.

6.15 - Caso a qualquer momento a CONTRATADA constate que a senha e os respectivos acessos pertencente à CONTRATANTE ou a qualquer um dos usuários a ela relacionada estejam sendo indevidamente utilizados, fica ela autorizada a bloquear ou suspender a utilização da plataforma da WIVO, comunicado por e-mail, a fim de que possa adotar as providências necessárias à troca e regularização de sua senha, bem como dos USUÁRIOS vinculados.

Obrigações e responsabilidades da contratada

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7.1 - Manter a aplicação em funcionamento, ressalvadas as hipóteses de interrupção programada conforme as premissas estabelecidas na cláusula 15 - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO.

7.2 - Prestar suporte à CONTRATANTE para esclarecimento de suas dúvidas e resolução de problemas quanto à utilização da plataforma e suas APIs conforme as premissas estabelecidas na cláusula 14 - ATENDIMENTO E SUPORTE.

7.3 - Informar a CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos, atualizações, novas implementações e/ou manutenção que demandarem mais de 6 (seis) horas de duração, salvo em caso de urgência, assim compreendida a situação que possa comprometer a segurança da aplicação conforme as premissas estabelecidas na cláusula 15 - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO.

7.4 - Manter a CONTRATANTE sempre atualizada sobre novas funcionalidades, melhorias, módulos, implementações e correções de bugs sobre os serviços prestados.

7.5 - Buscar e adotar sempre as melhores práticas, padrões, procedimentos e normas operacionais adotadas pelo mercado para garantir a qualidade, performance, disponibilidades e segurança dos serviços prestados.

7.6 - Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes das legislações vigentes trabalhista e previdenciária, deixando claro inexistir entre seus empregados e a CONTRATANTE vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza, razão pela qual correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os ônus decorrentes de rescisões de contratos de trabalho e atos de subordinação de seu pessoal;

7.7 - Nos casos de serviços/projetos específicos, diferentes dos oferecidos em nosso  website/plataforma, terão as suas condições comerciais como valores, prazos, forma de pagamento, escopo e entregáveis acordados previamente com a CONTRATANTE através de uma proposta comercial.

7.8 - Obedecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/18) e eventuais alterações, de modo a deixar a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade, indenização, multa ou sanção relacionadas, as premissas estabelecidas na cláusula 13 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

7.9 - Recolher todos os tributos devidos relacionados aos serviços prestados para a CONTRATANTE de acordo com as leis vigentes.

7.10 - Responder pela veracidade das informações prestadas à CONTRATANTE, inclusive no que diz respeito aos seus dados cadastrais, financeiros e fiscais, os mantendo sempre atualizados e disponíveis se necessários.

7.11 - Responder pelos atos praticados por seus colaboradores, prepostos, terceiros e/ou toda e qualquer pessoa que esteja relacionada à CONTRATADA, inclusive eventuais danos causados pelos mesmos.

7.12 - A CONTRATADA se responsabiliza por manter o mais absoluto sigilo e privacidade sobre as informações, dados, documentos e técnica eventualmente transmitidos pela CONTRATANTE. O detalhamento das questões de de sigilo, privacidade e propriedade intelectual estão especificados em mais detalhe na cláusula 12 - TERMOS DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE e também em nossa política de privacidade disponível em nosso site (https://wivo.io/politica-de-privacidade)

7.13 - Visando a integridade e disponibilidade das informações, a CONTRATADA mantém procedimentos específicos de backup dos bancos de dados, arquivos, configurações de servidores, aplicações, códigos entre outros.

7.14 - Os dados gerados pela plataforma da WIVO, bem como os gerados pelos usuários da CONTRATANTE, poderão ser exportados, desde que o processo de exportação seja realizado durante o período de vigência da licença de uso do sistema. Os dados serão exportados em padrão existente no mercado, que permita posterior leitura e/ou importação pela CONTRATANTE.

Obrigações e responsabilidades da contratante

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8.1 - Pagar os valores referentes aos serviços prestados pela CONTRATADA referentes a concessão da licença de uso, crédito de consumo de dados e nos casos de serviços/projetos específicos os respectivos valores acordados previamente via proposta comercial.

8.2 - Responder pela veracidade das informações prestadas à CONTRATADA, inclusive no que diz respeito aos seus dados cadastrais, financeiros e fiscais, os mantendo sempre atualizados e disponíveis se necessários.

8.3 - Abster-se de qualquer prática que possa prejudicar o correto funcionamento da WIVO dentro de critérios técnicos aferíveis pela CONTRATADA, a qual fica autorizada a adotar, ainda que preventivamente, qualquer medida que se faça necessária a impedir que se concretize qualquer prejuízo ao funcionamento da plataforma.

8.4 - Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus colaboradores, prepostos, terceiros e/ou qualquer pessoa que venha a ter acesso às soluções da CONTRATADA pelos acessos fornecidos à CONTRATANTE.

8.5 - Fornecer à CONTRATADA todas as informações pertinentes e necessárias para disponibilização/execução dos serviços, principalmente nos casos de projetos/serviços específicos.

8.6 - A CONTRATANTE se responsabiliza por manter o mais absoluto sigilo sobre as informações, documentos e técnica eventualmente transmitidos pela CONTRATADA. O detalhamento das questões de de sigilo, privacidade e propriedade intelectual estão especificados em mais detalhe na cláusula 12 - TERMOS DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE e também em nossa política de privacidade disponível em nosso site (https://wivo.io/politica-de-privacidade)

8.7 - A utilização das informações exportadas da WIVO, sua manipulação ou importação em outros sistemas ou softwares deverão ser realizadas pela CONTRATANTE.

8.8 - A CONTRATANTE não poderá:

  • 8.9.1 - Disponibilizar a solução da WIVO a qualquer terceiro não autorizado que não possua vínculo formal estabelecido com a CONTRATANTE;
  • 8.9.2 - Usar a solução da WIVO para prestar serviços similares ao da CONTRATADA a terceiros de forma alheia ao que está expressamente permitido por esse Contrato e que gere qualquer conflito de interesse;
  • 8.9.3 - Interferir ou prejudicar intencionalmente a integridade das soluções da WIVO ou dos dados nela contidos;
  • 8.9.4 - Tentar obter acesso não autorizado as soluções da WIVO ou a seus sistemas, redes, servidores, infraestrutura e afins;
  • 8.9.5 - Usar as soluções da WIVO com a finalidade de prejudicar operações de terceiros;
  • 8.9.6 - Excluir ou modificar quaisquer marcações do software, ou qualquer aviso, de direitos reservados da CONTRATADA.
  • 8.9.7 - Utilizar a solução da WIVO para fins que, de forma direta ou indireta, configuram atos ilícitos de natureza cível ou penal.

Termos de pagamento, liberação do uso do software, reembolso, upgrade e downgrade

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9.1 - Os preços das soluções de prateleira fornecidas pela WIVO são divulgados diretamente em nosso Website (https://wivo.io). Os projetos/serviços personalizados de enriquecimento/fornecimento de dados são negociados separadamente, onde os seus preços, prazos, condições de pagamento, premissas e entregáveis são estabelecidos através de uma proposta comercial formalizada pela equipe de vendas da CONTRATADA.

9.2  - O pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA serão efetuados através de boleto ou cartão de crédito, utilizando os dados cadastrais fornecidos pela CONTRATANTE, com base no plano selecionado e/ou proposta comercial previamente acordada.

9.3 - No caso da contratação das soluções de prateleira da WIVO, os serviços são cobrados antecipadamente (pré-pago), consoante à periodicidade contratada e não reembolsável. Poderá ocorrer reembolso à CONTRATANTE apenas nas seguintes hipóteses:

  • 9.3.1 - Caso o contrato seja encerrado pela CONTRATANTE em vista de violação, pela CONTRATADA, de qualquer das condições estabelecidas para prestação de serviços;
  • 9.3.2 - Caso a CONTRATANTE não concorde com as novas condições estabelecidas  pela alteração do termos de uso e prestação de serviços da CONTRATADA.

9.5 - Caso a CONTRATANTE deseje efetuar o upgrade de um plano, será cobrada a diferença de preço, sendo aplicável o cálculo pró-rata quando contratada dentro do ciclo vigente.

9.6 - Independentemente do plano escolhido pela CONTRATANTE, a liberação de uso
da plataforma da WIVO é realizado após a identificação do primeiro pagamento ou aceite da proposta comercial no caso de projetos específicos, juntamente com o aceite deste documento pela CONTRATANTE.

9.7  - O primeiro pagamento da CONTRATANTE deve ser realizado assim que encerrado o período gratuito de testes e/ou prova de conceito (POC), representando o início do primeiro período de vigência da licença de uso da WIVO, seja ela mensal, trimestral, semestral ou anual, de acordo com a opção escolhida pela CONTRATANTE em nosso Website, Plataforma ou proposta comercial.

9.8 - O simples ato de envio dos dados de pagamento não implica necessariamente na contratação da plataforma da WIVO tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados ao intermediador financeiro (gestor de pagamentos).

9.9 - Caso a checagem de dados não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente canceladas e os USUÁRIOS serão comunicados em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis da não validação, de modo a poderem optar por outra forma de pagamento.

9.10 - A CONTRATADA não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

9.11 - Os preços das assinaturas pagas poderão ser alterados de tempos em tempos pela CONTRATADA, incluindo taxas de assinaturas recorrentes, sendo certo que comunicará o CONTRATANTE de qualquer alteração de preço antecipadamente e, se for o caso, como aceitar as alterações em questão. Alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. Caso a CONTRATANTE não concorde com a alteração de preço, terá o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento da assinatura paga antes que a alteração de preço entre em efeito.

9.12 - Ao contratar uma assinatura paga, a CONTRATANTE autorizará a CONTRATADA a cobrá-lo automaticamente conforme a opção escolhida pela CONTRATANTE, seja ela mensal, trimestral, semestral ou anual, até que a CONTRATANTE cancele a assinatura.

9.13 - Todo o controle de consumo de dados dentro das plataformas da WIVO são feitos com base em uma mecânica de créditos que é muito semelhante ao funcionamento de uma conta bancária, ou seja, cada registro enriquecido, consumido e/ou desbloqueado em nossa plataforma equivale ao consumo de um crédito.

9.14 - Todos os planos ofertados pela CONTRATADA contemplam um volume de créditos embutido que variam de um plano para o outro. Caso a CONTRATANTE precise de mais créditos além dos contemplados em um dos nossos planos pagos, ela poderá comprar um pacote de créditos adicionais para aumentar sua capacidade de consumo de dados em nossa plataforma.

Renovação, cancelamento, inadiplência, suspensão e juros/multa

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10.1 - As assinaturas pagas serão renovadas automaticamente no final do período do plano contratado. Caso a CONTRATANTE desejar mudar ou cancelar o plano ao final do contrato, deve manifestar-se com 10 dias de antecedência.

10.2 - Caso a CONTRATANTE deseje cancelar o contrato:

  • 10.2.1 - Plano Mensal: A CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento da conta com
    10 dias de antecedência do próximo vencimento.
  • 10.2.2 - Plano com vigência acima de 1 mês: A CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento da conta com no mínimo 10 dias de antecedência do próximo vencimento.
  • 10.2.3 - A CONTRATANTE deverá solicitar o cancelamento junto a área comercial da CONTRATADA pelo e-mail (vendas@wivo.io).
  • 10.2.4 - O cancelamento surtirá efeitos no dia posterior ao último dia do período de assinatura atual.
  • 10.2.5 - A CONTRATANTE terá um período de 30 dias para backup e após este período sua conta e respectivos dados serão excluídos.
  • 10.2.6 - O cancelamento da conta não isenta a CONTRATANTE dos pagamentos de cobranças vencidas e que não foram pagas, até a data do cancelamento.
  • 10.2.7 - A CONTRATADA não fará restituições nos casos de cancelamentos de planos com pagamento antecipado.
  • 10.2.8 - A CONTRATANTE poderá rescindir seu contrato sem incidência de multa a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 (Dez) dias à CONTRATADA. A isenção de multa rescisória prevista nesta cláusula apenas será aplicada após a primeira renovação do contrato, não sendo válida durante a vigência do contrato inicial.

10.5 - O atraso no pagamento das parcelas por parte da CONTRATANTE superior a 15 (Quinzes) dias autorizará a suspensão da prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao Sistema da CONTRATADA.

10.6 - A CONTRATANTE que estiver inadimplente, com atraso acima de 30 dias do vencimento, terá o acesso cancelado e sua conta e respectivos dados excluídos.

10.7 - Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV.

10.8 - Os serviços não podem ser suspensos temporariamente ou pausados pela CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE opte por suspender o serviço, deverá solicitar o cancelamento e arcar com os custos envolvidos e posteriormente solicitar uma nova contratação com os valores atualizados.

10.9 - A não utilização das soluções da WIVO durante um período por parte da CONTRATANTE não servirá de argumento para a não efetivação do pagamento durante este período.

10.10 - Os pagamentos realizados pela CONTRATANTE não são reembolsáveis e a CONTRATADA não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviço não utilizados. Em caso de cancelamento do plano escolhido, a conta da CONTRATANTE será automaticamente encerrada ao final do período de cobrança em andamento.

10.11 - O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento ou em seus eventuais documentos integrantes implica em sua imediata rescisão, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial.

10.12 - Caso a CONTRATADA rescinda o contrato sem justa causa, deverá executar todos os serviços e garantir a operação daqueles que já lhe tiverem sido efetivamente pagos pela CONTRATANTE.

10.13 - O contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, de pleno direito e independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

  • 10.13.1 - Insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes, ou se por qualquer forma se verificar que a outra parte não dispõe de meios para proceder o pagamento das respectivas dívidas vencidas, tudo dentro dos limites da legislação aplicável.
  • 10.13.2 - Dissolução da CONTRATADA ou alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do presente instrumento;
  • 10.13.3 - Não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas pactuadas, especificações ou prazos;
  • 10.13.4 - Paralisação dos serviços, sem justa causa;
  • 10.13.5 - Violação da Propriedade Intelectual. 

Direitos de propriedade intelectual do software

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11.1 - A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE acesso a plataforma da WIVO, em caráter temporário de uso, durante a vigência do plano contratado.

11.2 - A CONTRATADA não reivindica os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, serviços e dados produzidos por ela dos quais a CONTRATANTE terá acesso.

11.3 - A CONTRATANTE não poderá, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, bem como desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar e/ou fazer engenharia reversa de qualquer forma ou modificar as características da plataforma da WIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas.

11.4 - No caso de projetos/serviços específicos/personalizados, toda a documentação gerada pela CONTRATADA e suas comunicações com a CONTRATANTE serão de propriedade da  CONTRATANTE, sendo dever da CONTRATADA entregar ao final do contrato todos os documentos, sejam eles em forma impressa ou eletrônica, bem como apagar as cópias digitais, backups e demais arquivos sobre o projeto que estejam em poder da CONTRATADA.

11.5 - Os direitos autorais deste Contrato estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais).

Termos de confidencialidade e privacidade

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12.1 - Serão consideradas informações confidenciais toda e qualquer informação trocada entre as PARTES, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando à: base de dados, informações e dados técnicos, know-how, ideias, processos, conceitos, sistemas, designs, desenhos, especificações, procedimentos técnicos, modelos, códigos-fonte, diagramas, amostras do produto, fotos, relatórios, estudos, planos, planejamento, produtos, bem como as informações relativas a custos e preços praticados pela CONTRATADA.As PARTES assumem também como informações confidenciais todas aquelas que, independentemente de terem sido assim marcadas, sejam, pelo senso comum, merecedoras de tal qualificação.

12.2 - Em caso de necessidade de utilização ou revelação das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS em razão da lei ou de ordem judicial e/ou da Administração Pública, a PARTE que for assim obrigada a utilizar ou revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS deverá notificar a outra parte, imediatamente e por escrito, da obrigatoriedade da divulgação, antes mesmo de mencionada divulgação, para que a outra parte possa tomar as providências necessárias para garantir a confidencialidade das informações, utilizando-se para tanto das medidas, quer sejam judiciais ou não, aplicáveis ao caso, para que obtenha êxito na salvaguarda dos direitos de sigilo e confidencialidade aqui estabelecidos.

12.3 - As obrigações de confidencialidade, na forma como dispostas acima, passam a ter vigência a partir da assinatura deste contrato e mesmo no caso de rescisão deste acordo, as obrigações de confidencialidade nele firmadas continuarão vigentes por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

12.4 - A CONTRATADA está constantemente melhorando suas práticas de segurança da informação em busca de manter a confidencialidade e privacidade da CONTRATANTE, bem como a segurança de suas Informações. A CONTRATADA deve estar sempre atenta às melhores práticas de proteção de dados e deve regularmente reavaliar os seus protocolos de segurança para adaptá-los e atualizá-los para cumprir com as premissas estabelecidas em sua Política de Privacidade que está disponível em nosso website no link https://wivo.io/politica-de-privacidade.

12.5 - A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual, privacidade e sigilo da CONTRATANTE, tampouco direitos de terceiros, especialmente no caso de dados pessoais, devendo comunicar imediatamente à CONTRATANTE em caso de qualquer violação e/ou ocorrência que venha a ter conhecimento.

Proteção de dados pessoais (LGPD)

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13.1 - Proteção dos Dados Pessoais. A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados da Contratante, o que inclui os Dados dos clientes desta.

13.2 - Diretrizes de tratamento. Considerando que competirá à CONTRATANTE as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais (sendo portanto “Controladora”) e que a CONTRATADA realizará o tratamento dos Dados Pessoais em nome da CONTRATANTE (sendo portanto “Operadora”), a CONTRATADA seguirá as instruções recebidas da CONTRATANTE em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, devendo a CONTRATADA garantir sua licitude e idoneidade, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

13.2.1 - A CONTRATADA deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pela CONTRATANTE.

13.3 - Solicitações de Titulares. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE sobre as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados).

13.4 - Confidencialidade dos Dados Pessoais. A CONTRATADA, incluindo todos os seus colaboradores, compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da CONTRATADA, ainda que este Contrato venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.

13.5 - Governança e segurança. A CONTRATADA compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível.

  • 13.5.1 - A CONTRATADA deverá cumprir com os requisitos das medidas de segurança técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade, pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão.
  • 13.5.2 - Sempre em observância ao estado da técnica, a CONTRATADA compromete-se a utilizar tecnologias visando à proteção das informações em todas as comunicações, especialmente nos compartilhamentos de Dados Pessoais pela CONTRATADA à CONTRATANTE, a exemplo de padrão seguro de transmissão dados e criptografia.
  • 13.5.3 - A CONTRATADA deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais são estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

13.6 - Registro de atividades. A CONTRATADA deverá realizar o registro de todas as atividades realizadas em seus sistemas/ambientes (“Registros”) no mínimo enquanto viger este Contrato, incluindo qualquer atividade relativa à Dados Pessoais tratados sob determinação da CONTRATANTE, de modo a permitir a identificação de quem as realizou.

13.7 -  Conformidade da Contratada. A CONTRATADA deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e Suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais em relação aos Serviços e deverá fornecer à CONTRATANTE relatórios sobre esses controles sempre que solicitado por ela.

13.8 - Monitoramento de conformidade. A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição de responsabilidade que a CONTRATADA possui perante a Lei e este Contrato.

13.9 - Notificação. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24h (vinte e quatro) horas (i) de qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; (iii) de qualquer violação de segurança na CONTRATADA ou nos seus Suboperadores; (iv) de qualquer exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais; (v) ou em período menor, se necessário, de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente.

13.10 - Colaboração. A CONTRATADA compromete-se a auxiliar a CONTRATANTE:

a) com a suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança;

b) No cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, principalmente por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.

13.11 - Propriedade dos Dados. O presente contrato não transfere a propriedade ou controle dos dados da CONTRATANTE ou dos clientes desta, inclusive Dados Pessoais, para a CONTRATADA (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora contratados são e continuarão de propriedade da CONTRATANTE.

13.12 - Atuação restrita. A CONTRATANTE não autoriza a CONTRATADA a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

13.13 - Adequação legislativa. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modificações na estrutura da prestação de serviços à CONTRATANTE ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, a CONTRATADA deverá adequar-se às condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a CONTRATADA concorda em notificar formalmente este fato à CONTRATANTE, que terá o direito de resolver o presente Contrato sem qualquer penalidade, apurando-se os valores devidos até a data da rescisão.

13.14 - Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Contrato vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.

13.15 - Solicitação de Dados ou Registros. Sempre que Dados ou Registros forem solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, esta deverá disponibilizá-los em até 72 (setenta e duas) horas, podendo ser em menor prazo nos casos em que a demanda judicial, a norma aplicável ou o pedido de autoridade competente assim o exija. Caso a CONTRATADA receba diretamente alguma ordem judicial para fornecimento de quaisquer Dados, deverá comunicar a CONTRATANTE antes de fornecê-los, se possível.

13.16 - Devolução dos Dados. A CONTRATADA se compromete a devolver todos os Dados que vier a ter acesso, em até 72 (setenta e duas) horas, nos casos em que (i) a CONTRATANTE solicitar; (ii) o Contrato for rescindido; ou (iii) com o término do presente Contrato. Em adição, a CONTRATADA não deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente Contrato.

13.17 - Regresso. Fica assegurado à CONTRATANTE, nos termos da lei, o direito de regresso em face da CONTRATADA no caso de danos causados por esta em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação a Proteção dos Dados.

13.18 - Caso os Dados da CONTRATANTE estejam contidos em um banco de Dados, além de restituir este banco de Dados de inteira propriedade da CONTRATANTE em qualquer hipótese de extinção deste instrumento, a CONTRATADA deverá remeter em adição o dicionário de dados que permita entender a organização do banco de Dados, em até 10 (dez) dias ou em eventual prazo acordado entre as Partes.

Atendimento e suporte

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14.1 - Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao Sistema da CONTRATADA.

14.2 - Os canais de atendimento disponibilizados à CONTRATANTE e aos titulares das contas ativas são e-mail, telefone e chat online disponível dentro da própria plataforma da WIVO ou em nosso Website durante o horário comercial.

14.3 - O serviço de Suporte Técnico será executado remotamente nos horários compreendido das 9:00 às 18:00 horas, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Para reportar uma dúvida, problema e/ou bug fora do horário comercial, a CONTRATANTE pode enviar uma mensagem no chat online que será respondido assim que um agente estiver disponível ou enviando um e-mail para suporte@wivo.io.

14.4 - A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico e operacional à CONTRATANTE, com prazo para resposta de até 8h (oito horas) úteis para primeiro contato. No caso de problemas mais complexos o time de atendimento da CONTRATADA faz um diagnóstico e fornece à CONTRATANTE um prazo para resolução.

14.5 - A prestação de serviços não contempla a visita presencial de profissionais da CONTRATADA no local da CONTRATANTE para fins técnicos, comerciais e/ou de treinamento. 

Acordo de nível de serviço (Service Level Agreement)

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15.1 - A CONTRATADA propõe para a CONTRATANTE um acordo de nível de serviço (SLA) equivalente a 99% de tempo de disponibilidade do sistema, durante o período de vigência da licença de uso, ressalvadas as seguintes hipóteses:

  • 15.1.1 - Qualquer falha que prejudique a comunicação de dados por meio da internet, causada pela empresa de telecomunicações que presta serviço para a empresa responsável pela hospedagem da plataforma da WIVO;
  • 15.1.2 - Qualquer falha que prejudique o funcionamento WIVO, ocorrida junto aos servidores e demais equipamentos pertencentes à empresa responsável pela hospedagem da plataforma;
  • 15.1.3 - Interrupções realizadas pela empresa responsável pela hospedagem da plataforma para ajustes técnicos ou manutenção no(s) servidor(es);
  • 15.1.4 - Intervenções emergenciais realizadas pela empresa responsável pela hospedagem da plataforma, decorrentes da necessidade de preservar a segurança do(s) servidor(es), destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
  • 15.1.5 - Interrupções necessárias para atualização e implementação de novas funcionalidades, solução de anormalidades e bugs, correção de dados incorretos e migração/implementação de infraestrutura;
  • 15.1.6 - Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança da plataforma da WIVO;
  • 15.1.7 - Suspensão do funcionamento da plataforma da WIVO determinada por autoridades competentes, ou por descumprimento de disposições inerentes à licença de uso.
  • 15.1.8 - Interrupção do funcionamento da plataforma da WIVO, causada por qualquer incidente de segurança que possa vir a causar dano ou perda de dados.
  • 15.1.9 - Ocorrência de qualquer outro fato, caso fortuito ou força maior que, de qualquer forma, prejudique o funcionamento pleno da plataforma.

Condições gerais

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16.1 - Para todas e quaisquer questões sejam de que natureza forem decorrentes da aplicação, interpretação ou execução do presente contrato será competente o foro da comarca de São Paulo/SP com expressa renúncia a qualquer outro.

16.2 - O presente contrato foi elaborado com o intuito de resguardar a CONTRATANTE e a CONTRATADA, a o firmar este instrumento, ambas as partes assumirão com o declarado nele, herdando direitos e obrigações.

16.3 - Este contrato não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das partes, nem apresentado como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita das partes.

16.4 - O presente contrato vincula e assegura o benefício das PARTES e de seus sucessores, autorizados, cessionários, licenciados, designados herdeiros e empresas associadas.

16.5 - A CONTRATADA e a CONTRATANTE comprometem-se a não contratar profissionais com contrato de trabalho em vigor ou que vigoraram nos últimos 6 (seis) meses junto à outra parte, salvo se houver consentimento expresso da parte outra parte. O descumprimento dessa cláusula implicará em multa equivalente a 12 (doze) vezes a remuneração total mensal do profissional contratado, que será pago pela infratora à outra parte.

16.6 - Em hipótese alguma este contrato gera qualquer vínculo de emprego entre as partes contratantes.

16.7 - A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o fiel e cabal cumprimento.

Caso deseje enviar uma solicitação ou reclamação, faça através do nosso Canal de Privacidade ou confira nossa Central de Ajuda